Direito e Legislação - Aula Tema 3

Questão 1 - O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também está subordinado às leis, assim como, a sociedade.

Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:

a.    O Constitucionalismo defende que os Governos sejam regulados por uma Constituição
b.    O Constitucionalismo limita o poder do próprio Estado
c.    O Constitucionalismo surgiu em momento histórico no qual transitávamos de monarquias absolutistas para o verdadeiro Estado Liberal de Direito
d.    O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.
e.    O Constitucionalismo tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais.


Questão 2 - Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:

[...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias.

No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o Habeas Corpus.

Procure ler no seu livro-texto, sobre os direitos e garantias individuais de natureza penal.

Encontre nas alternativas abaixo mais UM exemplo de Direito associado à sua Garantia:

a. Para proteger o Direito à Morte, existe a Garantia da Eutanásia
b. Para garantir o Direito de Locomoção, existe o Habeas Data.
c. Para garantir o Direito ao Crime, existe a Garantia da Imunidade
d. Para proteger o Direito à Vida, existe a Garantia do Habeas Corpus

e. Para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança.

Questão 3 - Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia.
Estamos aqui tratando do direito à:

a. Liberdade

b.    Igualdade
c. Segurança
d. Legalidade
e. Fraternidade

Questão 4 - Segundo Alexandre de Moraes, essa teoria foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra Política. Posteriormente, John Locke, no Segundo Tratado do Governo Civil, reconheceu a importância da existência das três funções distintas no Poder Estatal. Porém, foi com Montesquieu, na obra: Espírito das leis, que essa teoria foi consagrada.

Estamos tratando de teoria sobre:

a. Estrutura do Estado
b. Congresso Nacional 

c. Constitucionalismo
d. Federalismo
e. Tripartição de Poderes

Questão 5 - No que diz respeito aos direitos e garantias individuais, assinale a opção INCORRETA:

Escolher uma resposta.

a. Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza.
b. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
c. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
e. Não é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Questão 6 - De acordo com o Livro-texto, a Constituição Federal garante que é gratuita, para os reconhecidamente pobres, a:

a. Certidão de óbito.
b. Certidão de divórcio.
c. Certidão de Registro de imóveis.
d. Certidão de protesto.
e. Certidão de casamento